O Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais de Mato Grosso (SINDPECO/MT) vem, por meio desta nota, manifestar seu repúdio à Portaria Conjunta N° 001/2016/GAB-SESP/PJC, publicada no D.O.E de 15/08/2016, emitida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT) em conjunto com a Polícia Judiciária Civil (PJC-MT).

Esta portaria usurpa atribuições exclusivas dos profissionais da carreira de Peritos Oficiais Criminais do Estado de Mato Grosso, atribuições estas definidas no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei Estadual 8.321/05. Ressaltamos a ilegalidade desta portaria, pois vai contra normas instituídas na referida lei ordinária e no CPP. Salientamos que esta portaria foi construída sem o conhecimento institucional da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC) e do SINDPECO/MT, demonstrando a falta de respeito da SESP com a POLITEC e com a categoria dos Peritos Oficiais Criminais. Tal falta de atenção com a POLITEC pode ser observada na estrutura deficiente, causada pela falta de uma política de investimentos para a Instituição, que vem resultando em casos como atrasos na liberação de corpos, demora na entrega de carteiras de identidade e não realização de exames de dosagem alcóolica e de DNA por falta de reagentes.

Observamos que as mudanças trazidas por esta portaria influenciam negativamente a autonomia do trabalho pericial bem como a devida preservação do local de crime, obrigação da PJC, conforme o CPP, prejudicando, assim, toda a persecução penal e trazendo resultados muito nocivos à sociedade. Esta portaria promove uma verdadeira guerra institucional entre as forças de segurança pública. Acreditamos que a atuação conjunta das entidades de segurança pública é fator fundamental para vencer a guerra contra o crime e esta deve ser fomentada pela SESP.

Salientamos que a autonomia da perícia foi um grande avanço alcançado pelo Estado de Mato Grosso e que o modelo atual é copiado por várias outras unidades federativas. Esta portaria também ataca diretamente a autonomia da perícia criminal, defendida por órgãos como ONU, Ministério Público, OAB e inúmeras organizações de defesa dos Direitos Humanos, mostrando um retrocesso enorme à modernização da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá, 17 de agosto de 2016.

Alisson Fagner dos Santos Trindade

Presidente do Sindpeco/MT