A concessão de autonomia às perícias criminais das Polícias Civil e Federal e a sua relação direta com os direitos humanos gerou polêmica na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na tarde desta segunda-feira (29/11/10). Os peritos, que lotaram o auditório da ALMG, ao lado de delegados e outros segmentos da Polícia, defenderam a autonomia técnico-científica e funcional, enquanto representantes do Governo do Estado e da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais demonstraram reserva quanto ao tema.
Na opinião dos peritos, a concessão de autonomia permitiria um melhor desempenho profissional, que hoje estaria prejudicado por diversas carências no setor, desde o número reduzido de peritos ao sucateamento e falta de equipamentos e material de trabalho. Eles denunciaram também problemas ligados a desvio de função e assédio moral, entre outros. Os representantes das chefias da Polícia Civil, da Corregedoria Regional e da Superintendência Regional da Polícia Federal, contudo, minimizaram as denúncias e afirmaram que a autonomia não pode ser desvinculada da hierarquia e nem prescindir de mecanismos de controle.
- O presidente da Comissão, deputado Durval Ângelo (PT), informou que, nas próximas reuniões, serão aprovados diversos requerimentos solicitando providências em relação às questões apontadas na reunião. Um deles proporá o envio de laudo sobre problemas no Instituto de Criminalística ao Crea-MG, Vigilâncias Sanitárias Municipal e Estadual, Ministério Público, Chefia e Corregedoria da Polícia Civil. O laudo, que foi entregue a Durval pelo presidente da Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais (Acemg), Walney José de Almeida, faz denúncias graves em relação à estrutura do prédio, com risco grande de incêndio.
O deputado relatou ainda casos de vítimas de contaminação por substâncias químicas armazenadas de forma inadequada no local, tendo levado inclusive à interrupção de gravidez de uma servidora. Outro requerimento proporá que sejam enviadas as notas taquigráficas da reunião desta segunda-feira para todos os convidados e ainda para o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp).
Durval Ângelo também afirmou que, há cerca de um ano, ele e o deputado João Leite (PSDB) conversaram com Antonio Anastasia sobre esse problema e o governador disse, à época, que iria colocar R$ 5 milhões no orçamento de 2010 para a construção de um novo prédio da Perícia da Polícia Civil. No entanto, de acordo com o parlamentar, esses recursos não foram alocados no orçamento. Sobre a reestruturação da Polícia Civil, Durval informou que vai conversar com o deputado João Leite, presidente da Comissão de Segurança Pública, a fim de propor um debate conjunto sobre o tema ainda este ano, na Assembleia.
Durval disse ainda que o Governo do Estado prometeu, na semana passada, durante o debate público Prevenção e Combate à Tortura em Minas Gerais, que assinaria até dezembro o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura, já pactuado por 16 Estados e pelo Distrito Federal. Contudo, lembrou que em duas ocasiões o governo de Minas teria admitido assinar o documento, recuando depois. Desta vez, segundo soube informalmente, a assinatura estaria condicionada à suspensão, para o caso de Minas Gerais, de um item constante do pacto que propõe autonomia para as perícias criminais. "Mas não tenho isso como informação oficial", frisou.
- A discussão sobre a autonomia das perícias criminais civil e federal dividiu os convidados. O perito Agadeilton Menezes, da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, denunciou que o País tem carência de cinco mil peritos criminais federais e estaduais, o que precariza o trabalho, atrasa e prejudica a qualidade dos laudos técnicos. Walney José de Almeida, presidente da Acemg, que entregou o laudo com denúncias, disse que os peritos trabalham em condições insalubres e não são respeitados. Outras denúncias foram feitas também pelo diretor do Instituto de Criminalística de Belo Horizonte, Sérgio Márcio Ribeiro. Segundo ele, os 553 peritos em atividade hoje no Estado são insuficientes. Desses, 50 vão se aposentar no próximo ano: 27 na capital e 23 no interior.
Marcelo Eduardo Freitas, da Superintendência Regional da Polícia Federal, e Kemyo Melo Guimarães, da Corregedoria Geral da Polícia Federal, rebateram as denúncias, assim como Jésus Trindade Barreto, da Chefia de Gabinete da Polícia Civil. Segundo Marcelo, a Superintendência defende a autonomia, mas com mecanismos de gestão e controle. Kemyo acha que não se pode confundir autonomia com total independência, porque "a polícia é um braço armado do Estado e por isso disciplina e hierarquia são fundamentais". Para Jésus, a Polícia Civil resiste a essa separação por uma questão de princípio, porque em investigação "a abordagem deve ser transdisciplinar". Por sua vez, Diógenes Coelho Vieria, superintendente da Perícia Técnico-Científica da Polícia Civil, acha que a nomeação de um perito (ele é médico-legista e advogado), para o cargo que ocupa já demonstra um avanço, pois o perito, hoje, atua de forma desagregada e desarticulada. E informou que o orçamento do setor para 2011 foi multiplicado em sete vezes, chegando a R$ 14 milhões.
- Deputado Durval Ângelo, presidente da comissão. Também participou da reunião o perito criminal federal Clênio Guimarães Belluco.
