PEC 76/2019 tem apoio em consulta pública
Das 3.138 pessoas que já responderam à consulta pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre a proposta para incluir as polícias científicas no rol de órgãos de segurança pública, 3.104 se manifestaram a favor da proposta. A consulta está acontecendo de forma virtual no site do Senado desde 5 de fevereiro de 2020.
Apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDMG), a PEC 76/2019 inclui entre os órgãos de segurança pública as polícias científicas, subordinadas aos governadores dos estados e dirigidas por perito oficial da ativa. O texto defende que a perícia criminal deve ter autonomia e estrutura adequadas para produzir provas de qualidade.
O principal objetivo é uniformizar a nomenclatura adotada para os órgãos de perícia criminal brasileiros. Ao longo dos anos, conforme foram se desvinculando das Polícias Civis, esses órgãos receberam nomes diferentes em cada estado.
Relator da PEC, o senador Major Olímpio (PSL-SP) é favorável à aprovação.
Data: 08/07/2020