Peritos Criminais comemoraram nessa terça-feira a manutenção do Veto número 65, ao Projeto de Lei número 232/2018 que dava aos Papiloscopistas atribuições exclusivas dos Peritos, como a emissão de laudos. 

          Segundo o Presidente do SINDPECO, Antonio Magalhães, a manutenção do Veto foi resultado da atuação de toda a categoria, conscientizando primeiro o Executivo, autor do projeto, e depois os Deputados Estaduais dos perigos do PL 232/2018 para a sociedade. “A legislação atual em âmbito Federal é muito clara no sentido de que é o Perito, profissional de nível superior, quem faz perícia e emite laudo. Nosso trabalho foi de mostrar a todos os Deputados e aos chefes do Executivo que a lei de carreira da Politec não poderia ser alterada no sentido de ir contra uma legislação maior”, disse.

         Ao que consta, em diversos Estados brasileiros os Papiloscopistas tentam a transformação da carreira para Perito Oficial. “A estratégia é sempre a mesma. Primeiro elevam a categoria de nível médio para superior, depois alegam falta de reconhecimento pra exercer atribuições que supostamente já exerceriam, mas que são do Perito Oficial. Quando ganham, logo em seguida pedem a equiparação salarial”, disse Magalhães. O impacto para a folha de pagamento do Estado, se houvesse tal equiparação, poderia ser de mais de 10 milhões de reais por ano.

          Além do possível aumento de gasto com pessoal, o PL 232/2018 se aprovado teria trazido outra grave consequência à persecução penal no Estado. “A lei e a jurisprudência afirmam que somente ao Perito cabe produzir prova técnica para o juízo, sendo assim, quando profissionais de outras carreiras emitem laudos em um processo criminal, estas acabam sendo anuladas, como ocorreu em diversos julgados em outros Estados. Ou seja, se essa for a única prova dentro do processo, um indivíduo suspeito sai livre, talvez impune”, disse o Presidente.

            Por fim, o Presidente agradeceu a todos os Deputados Estaduais que ao longo dos últimos dois meses receberam a categoria nos gabinetes, debateram e votaram para manter o veto: “Os Deputados sempre nos receberam muito bem. Foram vários dias de visitas sistemáticas, mostrando e comprovando por meio de argumentos técnicos os prejuízos do PL 232/2018 e hoje, na votação, reafirmaram a maturidade da nossa democracia e o compromisso da Casa pela defesa dos interesses da sociedade, que devem sempre prevalecer”, finalizou.

            

Autor: Assessoria de Imprensa
Data: 12/12/2018