A Justiça acatou parcialmente pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em ação civil pública e determinou que o Estado de Mato Grosso corrija no prazo de 180 dias todas as deficiências existentes na estrutura do Complexo do órgão da Secretaria de Segurança Pública responsável pela Perícia Oficial de Identificação Técnica (Politec). As irregularidades foram apontadas nos relatórios do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público. 

Na decisão, a juíza Celia Regina Vidotti estabelece que sejam providenciadas reformas em áreas que comprometam a segurança estrutural, acessibilidade sanitária e de funcionamento dos prédios, incluindo fornecimento mobiliário adequado e de equipamentos de proteção individual aos servidores necessários ao exercício das atividades. Deverão também ser contemplados projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico no local. 

Na ação do MPE o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes relata que os serviços essenciais para apuração de crimes cometidos em Mato Grosso estão comprometidos em razão da precariedade do local. De acordo com o promotor, a ação foi proposta com base em relatórios técnicos elaborados pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop). Foram cinco relatórios, um para cada edificação da Politec, todos elaborados em 2016. Desde então, o MPE vinha buscando junto ao Poder Executivo a solução dos problemas de forma extrajudicial, mas sem êxito. 

“Sem a intervenção do Poder Judiciário não haveria como modificar a situação, eis que se afigura aqui uma inércia governamental onde as medidas mais simples esbarram na burocracia e na falta de decisão para dúvida hamletiana em que o Governo se colocou: Repara-se os prédios velhos ou se edifica novo complexo, ressaltou o promotor de Justiça”. 

Entre os problemas apontados na ação, referente ao complexo, estão instalações elétricas inadequadas; ausência de alvará de prevenção de incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros; piso deteriorado; mobiliários em péssimo estado; estrutura de escada com problemas de corrosão; quadros de hidrante sem mangueira e usadas como depósito de lixo;instalação inadequada dos aparelhos de ar-condicionado e com problemas estruturais nas juntas de dilatação; entre outras falhas. 

Conforme o promotor de Justiça, foram verificadas as instalações do prédio onde funciona o almoxarifado da Politec, prédio principal, laboratório, prédio plantão e Instituto Médico Legal (IML), que inclusive já foi objeto de outra ação civil pública proposta pelo MPE. “São irregularidades estruturais que comprometem não só o ambiente de trabalho dos servidores que ali laboram, como também a população que busca atendimento, fica claro que as falhas do serviço se traduzem em precariedade da colheita de evidências e provas, o que, por sua vez, se reverte em possibilidade de prejudicar a responsabilização de criminosos”, acrescentou.

Autor: FolhaMax
Data: 07/12/2017