Após a decisão da Justiça que determinou que o Estado devolvesse as carteiras funcionais aos peritos oficiais criminais e papiloscopistas, que possuem autorização para porte de arma de fogo, o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamente disse que a Lei estadual é inconstitucional. Ele destacou que a situação é questão de legalidade. Bustamente destacou que o Estado tem que se adequar enquanto não houve uma legislação.

“A situação é meramente legal. Eles terem um porte para exercer atividade de segurança é uma, ter o permissivo legal de uma Lei que dá a eles um porte legal, é outra. O Estado tem que se adequar, enquanto não houver uma legislação. Mas estamos estudando junto a Justiça um meio viável, mas em breve eles terão o porte de arma de forma legal”, destacou.

O impasse ocorreu após um mandado de segurança impetrado por alguns peritos contra a decisão do secretário que mandou recolher as carteiras funcionais. A Justiça entendeu que estes profissionais correm risco no exercício da profissão. Os peritos alegam que uma lei estadual autoriza a estes servidores o porte de arma. Porém o secretário ressaltou que a lei é inconstitucional. 

Autor: Site A Gazeta
Data: 28/01/2014