Depois de muita polêmica, uma noite tensa e entre vaias e aplausos, a Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira (18), o Projeto de Lei Nº 90/2013, que dá legitimidade aos Agentes da Administração Fazendária (AFFs) na atividade de análises de processos tributários e administrativos.

A matéria, com um substitutivo integral, foi aprovada após rejeição pela maioria dos deputados a um parece técnico lavrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Assembleia.

Votaram pela derrubada do parecer os deputados Guilherme Maluf (PSDB), José Riva, Pedro Satélite, José Domingos Fraga, Walter Rabello e Airton Português, ambos do PSD, Wagner Ramos e Nininho (PR), Ezequiel Fonseca (PP), Daltinho (Solidariedade), Baiano Filho (PMDB) e Dilmar Dal Bosco (DEM).

Aplausos e comemoração por parte dos AFFs e vaias do lado dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTEs), que tentaram pressionar os parlamentares pela não aprovação da matéria.Por algumas ocasiões, o presidente da Assembleia, Romoaldo Júnior (PMDB) pediu ordem ao servidores presentes na galeria do Plenário das Deliberações, já que as manifestações expunham os deputados e atrapalhavam o andamento da sessão.

“Estamos felizes porque nossas atribuições foram normatizadas, uma luta que nós vínhamos travando já há algum tempo. Algo que tentou-se tirar de nós nos últimos seis meses, mas hoje nós comemoramos essa decisão da Assembleia”, disse ao HiperNoticias, o presidente do Sindicato dos Agentes da Administração Fazendária (SAAFEMT), Sérgio Luiz Birck, acrescentando que dessa luta não consta nenhuma reivindicação financeira ou salarial ."não estamos ganhando nenhum centavo a mais com essa decisão”.

Um AFF, por exemplo, ganha respaldo com a nova lei a ser sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB) nos próximos dias, para analisar o mérito de uma eventual reclamação de uma determinada empresa, quanto a tributação de seus produtos, que por sua vez é feita necessariamente por um FTE.

“Quem analisa o mérito isso em favor do Estado ou do contribuinte somos nós”, observou Birck.

Os Fiscais de Tributos, por sua vez, entendem o exercício desses procedimentos por parte dos Agentes, como uma invasão de competência. “A gente faz esses serviços já há muito tempo e eles querem só para eles e é essa a briga”, emendou o presidente do SAAFEMT.

Há em todo o Estado, 222 Agentes da Administração Fazendária, sendo que pelo menos 60% estão distribuídos pelo interior de Mato Grosso.

OUTRO LADO

Após a decisão plenária em favor dos AAFs, os Fiscais de Tributos, indignados, deixaram a galeria do Parlamento, motivo pelo qual a reportagem não conseguiu ouvir a opinião de seus representantes.

Porém, em outras ocasiões, os FTEs apontam inconstitucionalidade na matéria dos Agentes, uma vez que a carreira de FTE é nível superior, enquanto que a dos AAFs é nível médio.

Os fiscais de tributos ainda alegam que o artigo 37, inciso 2, da Constituição Federal, veda a transposição de cargos públicos sem realização de concurso.

COBRANÇA

Já o presidente Birck, ainda rechaçou as acusações de que sua categoria esteja planejando a cobrança, ao governo, de uma dívida trabalhista.

“Mas isso não tem nada a ver, aqui não se está se discutindo processo trabalhista, até porque, nós temos um processo transitado e julgado no Supremo Tribunal Federal que nos garante total isonomia com os fiscais”, alegou Sérgio Birck. 

Autor: Site HiperNotícias
Data: 20/12/2013